Rio de Janeiro
LEI Nº 8.732 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
Nº 8732/2020
LEI Nº 8.732 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E HOSPITAIS PÚBLICOS ASSIM COMO EM TODAS AS DEMAIS REPARTICÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE CONSUMO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a implantar nas escolas e nos hospitais públicos assim como em todas as demais repartições públicas do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Redução de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP.
Art. 2.
O Programa de Redução de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP –, nas escolas e nos hospitais públicos assim como em todas as demais repartições públicas do Estado do Rio de Janeiro, tem como finalidade atingir os seguintes objetivos:
I otimização, estabilização e redução do consumo de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP –, mediante o emprego de técnicas ou aquisição de equipamentos com vistas a diminuição do tempo de preparo e cozimento de alimentos;
II reduzir a emissão de gás carbônico na atmosfera em função da queima do Gás Liquefeito de Petróleo – GLP – no preparo e cozimento de alimentos;
III redução de custos em função do consumo de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP.
Art. 3.
Para implementação do programa o Poder Executivo poderá realizar convênio ou contratar empresas que reconhecidamente desenvolvam tecnologia para redução do consumo de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP.
Art. 4.
As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 20 de fevereiro de 2020.
WILSON WITZEL
Governador
Ficha Técnica