Rio de Janeiro
LEI Nº 8.717 DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
Nº 8717/2020
LEI Nº 8.717 DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
RECONHECE A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA COMO A PRIMERA CÂMARA REPUBLICANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida a Câmara Municipal de Itaperuna, no Estado do Rio de Janeiro, como a primeira câmara municipal composta em sua maioria por membros do Partido Republicano, ainda durante o período do Regime Monárquico.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 24 de janeiro de 2020.
WILSON WITZEL
Governador
Ficha Técnica