Rio de Janeiro
LEI Nº 8.715 DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
Nº 8715/2020
LEI Nº 8.715 DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO TREINAMENTO ESPECÍFICO PARA O TRÂNSITO DE BICICLETAS E SIMILARES PARA OS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os condutores de veículos de transporte público intermunicipal de passageiros do Estado do Rio de Janeiro deverão, para exercício pleno de suas funções, realizar treinamento específico para o trânsito de bicicletas e similares em via pública.
Parágrafo únicoO treinamento disposto no caput deste artigo deverá ser realizado pelas empresas concessionárias do serviço de transporte.
Art. 2.
O treinamento específico disposto no Art. 1º desta lei deverá conter o estudo da legislação vigente sobre o trânsito de bicicletas e similares em via pública, bem como treinamento prático de convivência com ciclistas no trânsito.
Art. 3.
O treinamento específico deverá ocorrer:
I na admissão do condutor;
II anualmente, para todo o quadro de condutores;
III pontualmente, para o condutor que cometer infrações de trânsito referentes ao trânsito de bicicletas e similares;
IV pontualmente, para o condutor que se envolver em acidentes de trânsito com bicicletas e similares.
Parágrafo únicoFicam dispensados do disposto no item I deste artigo os condutores que já realizaram este treinamento, de forma comprovada, quando admitido em outra empresa concessionária.
Art. 4.
A não realização do treinamento específico para o trânsito de bicicletas e similares acarretará em multa pecuniária, a ser estabelecida pelo órgão competente.
Art. 5.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, em 24 de janeiro de 2020.
WILSON WITZEL
Governador
Ficha Técnica