LEI Nº 8.688 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

Nº 8688/2019

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LEI Nº 8.688 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROSE CÍSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Conscientização sobre a Fibrose Cística, que se realizará anualmente, no dia 08 de setembro.

Art. 2.

A Campanha de Prevenção e Conscientização da Fibrose Cística deverá ser comemorada anualmente durante todo o mês de setembro, com o objetivo de mostrar à importância da realização da campanha.

Art. 3.

O Dia Estadual de Conscientização sobre a Fibrose Cística será marcado com caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia.

Art. 4.

Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre a Conscientização da Fibrose Cística, bem como a utilização de iluminação e decorações em monumentos e logradouros públicos na cor roxa durante a realização da Campanha, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro.

Art. 5.

As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.

Art. 6.

O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(…)

SETEMBRO

(…)

MÊS DE SETEMBRO – MÊS DA CAMPANHA DA FIBROSE CÍSTICA DENOMINADA “SETEMBRO ROXO”

DIA 08 – DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROSE CÍSTICA.

(...)”

Art. 7.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2019.

WILSON WITZEL

Governador

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