Rio de Janeiro
LEI Nº 8.686 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Nº 8686/2019
LEI Nº 8.686 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE VEÍCULOS DE APOIO A CICLISTAS NO ÂMBITO DAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É assegurado, aos ciclistas, o uso de veículo de apoio, com finalidade de escolta nas rodovias estaduais do Rio de Janeiro, que obedecerá às seguintes regras:
§ 1ºÉ permitido o uso de veículos de apoio a ciclistas independentemente da existência de acostamento.
§ 2ºO carro de apoio a ciclistas deverá portar a respectiva permissão para trafegar nas rodovias estaduais.
§ 3ºNão é permitida a circulação de veículos de apoio nos acostamentos, mesmo credenciados, quando não houver a finalidade de escolta a ciclistas.
Art. 2.
Compete ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – Detran/RJ:
I emitir permissão aos veículos de apoio aos ciclistas, observadas as normas de segurança de acordo com legislação de trânsito vigente;
II promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas nas rodovias estaduais.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2019.
WILSON WITZEL
Governador
Ficha Técnica