Rio de Janeiro
LEI Nº 8.639 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
Nº 8639/2019
LEI Nº 8.639 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NOS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS DAS AÇÕES JUDICIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E ADMINISTRATIVOS AOS CRIMES DE ESTUPRO E FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica garantida a prioridade nos trâmites procedimentais das ações judiciais cíveis, criminais e administrativos, relativas à Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, aos crimes de estupro e feminicídio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2019.
WILSON WITZEL
Governador
Ficha Técnica