LEI Nº 8.630 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.

Nº 8630/2019

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9 artigos

LEI Nº 8.630 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.

ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO À SINDROME DE BURNOUT, E INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE DIVULGAÇÃO DOS SINTOMAS, O TRATAMENTO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica instituída a Campanha Permanente de Combate à Síndrome de Burnout (estresse crônico), a ser desenvolvida no Estado do Rio de Janeiro com os seguintes objetivos:

I difundir orientações e materiais de publicidade educativos sobre o combate à Síndrome de Burnout, os sintomas do estresse crônico e suas características:

a) estado de tensão emocional;

b) estresse crônico provocado por condições de trabalho, condições físicas, emocionais e desgastes psicológicos.

II contribuir para a identificação de possíveis casos de Síndrome de Burnout (estresse crônico), para devido tratamento na rede pública de saúde;

III informar sobre os riscos do desenvolvimento da Síndrome de Burnout (estresse crônico) no local de trabalho.

Art. 2.

A Campanha disciplinada por esta lei será orientada por equipe multidisciplinar, envolvendo profissionais da área da assistência social, educação, saúde.

Art. 3.

Sem prejuízo às demais formas de divulgação, a campanha de que trata a presente lei será veiculada nos meios de comunicação.

Art. 4.

Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, a semana de combate à Síndrome de Burnout, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de maio.

Art. 5.

O anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

MAIO

(...)

SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO À SÍNDROME DE BURNOUT. (NR)

(...)”

Art. 6.

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a campanha de prevenção nos órgãos públicos da administração direta e indireta.

Art. 7.

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 8.

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 9.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 22 de novembro de 2019.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES

Governador em exercíco

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