Rio de Janeiro
LEI Nº 8.628 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
Nº 8628/2019
LEI Nº 8.628 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Auditor-Fiscal do Trabalho” no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de janeiro.
Art. 2.
O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO
CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(…)
JANEIRO
(…)
28 – DIA ESTADUAL DO AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO
(...)”
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 21 de novembro de 2019.
WILSON WITZEL
Governador
Ficha Técnica