Rio de Janeiro
LEI Nº 8.596 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
Nº 8596/2019
LEI Nº 8.596 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR, OS CONSUMIDORES, DOS TERMOS DA NORMA DA ABNT Nº. 14.207, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE TRATA DOS BOXES DE BANHEIRO FABRICADOS COM VIDROS DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam as empresas que comercializam vidros para boxe de banheiros, obrigadas a informar ao consumidor, no ato da compra, os tipos de vidros de segurança previstos na Norma da ABNT nº 14.207. de 06 de fevereiro de 2009, ou outra que venha a substituí-la.
Parágrafo únicoAs películas de segurança deverão ser aplicadas nos vidros, de acordo com a norma da ABNT NBR 14207.
Art. 2.
Em caso de descumprimento do disposto na presente lei, a empresa que comercializa ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 – Código Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 30 de outubro de 2019.
WILSON WITZEL
Governador
Ficha Técnica