Rio de Janeiro
LEI Nº 8.575, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
Nº 8575/2019
LEI Nº 8.575, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA OBRAS NO ESTÁDIO MARACANÃ COM FIM EXCLUSIVO DE CRIAÇÃO DE SETORES POPULARES COM INGRESSOS MAIS BARATOS NO ESTÁDIO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica autorizada, assim como a realização das obras de segurança, a retirada das cadeiras dos setores Norte e Sul hoje existentes na parte inferior do estádio Mário Filho, o Maracanã.
Art. 2.
As intervenções de que dispõe esta Lei estão autorizadas para o exclusivo fim de criação de setores populares, nos moldes da antiga “geral”, cujos ingressos terão precificação definida pelos clubes após estudo de viabilidade econômico-financeira e de condições de segurança.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 21 de outubro de 2019.
WILSON WITZEL
Governador* Omitida do DO I de 22/10/2019
Ficha Técnica