LEI Nº 8.547, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.

Nº 8547/2019

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LEI Nº 8.547, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DE JOVENS ATÉ VINTE E UM ANOS DE IDADE, ESTES COM DEFICIÊNCIA, E ENCAMINHAMENTO DAS FAMÍLIAS/RESPONSÁVEL PELAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS AO PROGRAMA SOS CRIANÇAS DESAPARECIDAS DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA) E AO PROGRAMA DE LOCALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE DESAPARECIDOS (PLlD) DO MINISTÉRIO PÚBICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica estabelecido que os casos de crianças, adolescentes e jovens até vinte e um anos de idade, estes com deficiência, desaparecidos, registrados nas unidades de polícia judiciária do Estado do Rio de Janeiro e demais Delegacias Especializadas – DECAV, DDPA, DPCA – serão comunicados à Fundação para a Infância e Adolescência (FIA) – Programa SOS Crianças Desaparecidas e ao Programa de Localização de Identificação de Desaparecidos (PLID) do Ministério Púbico do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2.

As unidades de polícia judiciária do Estado do Rio de Janeiro e demais Delegacias Especializadas – DECAV, DDPA, DPCA – deverão encaminhar a família ou responsável da criança e do adolescente à Fundação para a Infância e Adolescência (FIA) – Programa SOS Crianças Desaparecidas para o atendimento psicossocial.

Parágrafo únicoA comunicação de que trata o Art. 1º e o encaminhamento de que trata o Art. 2º deverão ser realizados de forma imediata, observando a Lei Federal nº 11.259, de 30 de dezembro de 2005, que determina a investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 02 de outubro de 2019.

WILSON WITZEL

Governador

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