Rio de Janeiro
LEI Nº 8.533, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
Nº 8533/2019
LEI Nº 8.533, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PRÉDIOS PERTENCENTES ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DE ESTAREM CONECTADOS À REDE DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO OU DISPOREM DE SISTEMA PRÓPRIO DE COLETA E TRATAMENTO DO SEU ESGOTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os prédios pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado, com faturamento bruto anual superior a cem milhões de reais e sediadas no Estado do Rio de Janeiro, deverão estar conectados à rede de coleta e tratamento de esgoto.
Parágrafo únicoCaso não exista rede de coleta de esgoto e estação de tratamento de esgoto, as pessoas jurídicas, de que trata o caput, deverão implantar o sistema próprio de coleta de esgoto de todas as edificações sob sua responsabilidade.
Art. 2.
As edificações de pessoas jurídicas de direito privado, que se encontram em desacordo com esta lei, deverão se adequar no prazo improrrogável de doze meses.
Parágrafo únicoAs pessoas jurídicas de direito privado que descumprirem o disposto nesta lei serão multadas no montante de duas mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro por cada prédio que não esteja conectado à rede de coleta e tratamento de esgoto.
Art. 3.
A pessoa jurídica de direito privado, localizada em regiões não atendidas pela rede pública coletora de esgotos, deverão apresentar um projeto para tratamento de seus efluentes em até 6 (seis) meses ao órgão ambiental competente e mais 6 (seis) meses após a apresentação do mesmo, para iniciar a execução do seu respectivo projeto.
Art. 4.
As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2019.
WILSON WITZEL
Governador
Ficha Técnica