Rio de Janeiro
LEI Nº 8.526, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
Nº 8526/2019
LEI Nº 8.526, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
ALTERA A LEI 8.081 DE 28 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DA FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Altera-se o Inciso I, do art. 3º e altera-se o artigo 8º da Lei 8.081 de 28 de agosto de 2018, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
I12 (doze) anos para ônibus e micro-ônibus;
II(...)”
Art. 2.
Altera-se o Caput do art. 8º da Lei 8.081 de 28 de Agosto de 2018, que passa ater a seguinte redação:
“Art. 8º Fica estabelecido o prazo até 31 de dezembro de 2020, para adequação aos termos desta Lei.”
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 12 de setembro de 2019.
WILSON WITZEL
Governador
Ficha Técnica