LEI Nº 8.512, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.

Nº 8512/2019

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LEI Nº 8.512, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.

ALTERA A LEI 2.472, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1995, A QUAL GARANTE O LIVRE ACESSO, NAS ENFERMARIAS PARA CRIANÇAS NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA MÃE OU RESPONSÁVEL PELO MENOR ALI INTERNADO, PARA ESTENDER O LIVRE ACESSO AO RESPONSÁVEL POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM SENDO ATENDIDOS NAS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Altera o Art. 1º da Lei nº 2.472, de 7 de dezembro de 1995, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica autorizado o livre acesso, nas enfermarias dos hospitais do Estado do Rio de Janeiro, na condição de acompanhantes, da mãe ou responsável pela criança ou adolescente ali internado, considerando-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos e, adolescente, aquele entre doze e dezoito anos de idade.

§ 1ºFica também permitido o acompanhamento de um responsável na hora dos procedimentos médicos dispensados aos pacientes que sejam crianças e adolescentes atendidos nas enfermarias, urgências e emergências, bem como em consultas de qualquer especialidade, inclusive atendimentos odontológicos.

§ 2ºQuando o estabelecimento for próprio para tratamento de doenças infecto-contagiosas, a autorização dependerá de parecer médico.

§ 3ºO disposto nesta Lei se aplica a toda a rede de saúde pública ou privada, inclusive a laboratórios, consultórios, ambulatórios, clínicas, hospitais e congêneres. (NR)”

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 04 de setembro de 2019.

WILSON WITZEL

Governador

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