Rio de Janeiro
LEI Nº 8466, DE 15 de JULHO DE 2019.
Nº 8466/2019
LEI Nº 8466, DE 15 de JULHO DE 2019.
DENOMINA “RODOVIA ENGENHEIRO DR HERÓDOTO BENTO DE MELLO” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ 142 QUE LIGA O DISTRITO DE LUMIAR, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, AO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Passa a denominar-se “Rodovia Engenheiro Dr. Heródoto Bento de Mello” o trecho da Rodovia Estadual RJ 142, que liga o distrito de Lumiar, no município de Nova Friburgo, ao município de Casimiro de Abreu.
Parágrafo únicoFica concedida isenção de emolumentos cartorários e dos registros imobiliários aos proprietários de imóveis localizados no endereço mencionado no caput deste artigo, a título de averbação de novo endereço.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 15 de julho de 2019.
WILSON WITZEL
Governador
Ficha Técnica