Rio de Janeiro
LEI Nº 8463, DE 12 de JULHO DE 2019.
Nº 8463/2019
LEI Nº 8463, DE 12 de JULHO DE 2019.
CONCEDE O NOME “BETH CARVALHO” À UNIDADE DA FAETEC DA MANGUEIRA E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A unidade da FAETEC da Mangueira, localizada à Rua Visconde de Niterói, 1364, passa a se chamar Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante CDD BETH CARVALHO.
Parágrafo únicoA alteração do nome da unidade escolar citada no caput deverá ser aprovada mediante consulta à respectiva comunidade escolar.
Art. 2.
O Artigo 2º da Lei Estadual nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, passa a vigorar acrescido de um inciso, com a seguinte redação:
“LXXXVIII - Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante CDD BETH CARVALHO, o atual CDD CETEP Mangueira, Lei nº .... “ (NR)
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 12 de julho de 2019.
WILSON WITZEL
Governador
Ficha Técnica