Rio de Janeiro
LEI Nº 8423, DE 27 DE JUNHO DE 2019.
Nº 8423/2019
LEI Nº 8423, DE 27 DE JUNHO DE 2019.
ALTERA A LEI ESTADUAL 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O inciso V do artigo 43 da lei n.º 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 43 São gratuitos:
(...)
Vcertidões, requisições, atos registrais e autenticações requisitados pela União Federal, pelos Estados e pelos Municípios, através de seus Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, inclusive o Ministério Público e Procuradorias Gerais, bem como pelas Autarquias, Fundações e CEHAB – RJ - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, integrantes da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro e COHAB`s - Companhias Municipais de Habitação.
(...)”
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 27 de junho de 2019.
WILSON WITZEL
Governador
Ficha Técnica