Rio de Janeiro
LEI Nº 8422, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
Nº 8422/2019
LEI Nº 8422, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
REVOGA A LEI ESTADAL Nº 3267, DE 07 DE OUTUBRO DE 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogada a Lei Estadual nº 3267, de 07 de outubro de 1999, que determina o tombamento da casa de espetáculos canecão por interesse histórico e cultural.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 26 de junho de 2019.
WILSON WITZEL
Governador
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