Rio de Janeiro
LEI Nº 8413, DE 05 DE JUNHO DE 2019.
Nº 8413/2019
LEI Nº 8413, DE 05 DE JUNHO DE 2019.
DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO LIVRO “ENCICLOPÉDIA DO FUNK – MOVIMENTO BLACK”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica tombado como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o livro intitulado “Enciclopédia do Funk – Movimento Black.”.
Art. 2.
Em decorrência do presente tombamento, fica vedada qualquer iniciativa no sentido de impedir ou dificultar a disseminação, propagação e divulgação do livro, mantendo suas características originais.
Parágrafo únicoNão serão abrangidas pela vedação de que trata o caput deste artigo as alterações de edição e atualização da obra.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 05 de junho de 2019.
WILSON WITZEL
Governador
Ficha Técnica