Rio de Janeiro
LEI Nº 8405, DE 24 DE MAIO DE 2019.
Nº 8405/2019
LEI Nº 8405, DE 24 DE MAIO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAR, NOS COMPROVANTES FISCAIS, O PERCENTUAL E O VALOR RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS – FECP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
As notas fiscais ou documentos equivalentes, cujo fato gerador incidir cobrança da arrecadação adicional sobre o ICMS em favor do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, deverão discriminar o respectivo percentual e o valor recolhido ao Fundo.
Parágrafo únicoNas hipóteses em que não houver a arrecadação adicional que trata o caput, deverá constar a informação no comprovante fiscal de que não há cobrança do respectivo valor naquela prestação de serviço ou fornecimento de mercadoria.
Art. 2.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 24 de maio de 2019.
WILSON WITZEL
Governador
Ficha Técnica