Rio de Janeiro
LEI Nº 8398, DE 20 DE MAIO DE 2019.
Nº 8398/2019
LEI Nº 8398, DE 20 DE MAIO DE 2019.
ESTABELECE O PROCEDIMENTO DE DESTINAÇÃO DE PROJÉTEIS E OUTROS OBJETOS PERFURANTES EXTRAÍDOS DE VÍTIMAS DE ATO VIOLENTO NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SÁUDE, NA FORMA QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Esta Lei estabelece o procedimento de destinação de projéteis e outros objetos perfurantes extraídos de vítimas de ato violento nas unidades públicas e privadas de saúde.
Art. 2.
As unidades públicas e privadas de saúde providenciarão o encaminhamento direto à Delegacia Policial da circunscrição do projéteis e de outros objetos perfurantes extraídos de vítimas de ato de violência, para a instrução dos respectivos procedimentos investigatórios.
Parágrafo únicoO encaminhamento de que trata o caput deste artigo será feito em até 48 (quarenta e oito) horas após a conclusão do atendimento.
Art. 3.
Entende-se como unidades públicas e privadas de saúde as unidades básicas de saúde, os postos de pronto atendimento, os ambulatórios, os hospitais e clínicas, conveniadas ou não ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 4.
Para efeito desta Lei, deverão ser encaminhados:
I projéteis e objetos perfurantes;
II qualificação completa da vítima, contendo nome, identidade e CPF, sempre que possível;
III prontuário de atendimento, com o tipo de lesão sofrida e as informações correlatas ao ato violento sofrido pela vítima; e,
IV o local onde a vítima foi encontrada.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 20 de maio de 2019.
WILSON WITZEL
Governador
Ficha Técnica