Rio de Janeiro
LEI Nº 8311, DE 14 DE MARÇO DE 2019.
Nº 8311/2019
LEI Nº 8311, DE 14 DE MARÇO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA DOENTES CRÔNICOS (ALZHEIMER, PARKINSON, EPILEPSIA E OUTROS), AUTISTAS, IDOSOS E QUALQUER PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:
Art. 1.
Estabelece o fornecimento de pulseiras de identificação, através do Poder Executivo, para doentes crônicos (Doença de Alzheimer, Mal de Parkinson, Epilepsia e outros), autistas, idosos, e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade.
§ 1ºA pulseira conterá um código, onde será possível saber o nome do portador, endereço, telefone para emergências, alergias a medicamentos quando houver e tipo sanguíneo, doenças preexistentes, além de outras informações que podem ajudar no caso de socorro emergencial.
§ 2ºA pulseira será feita de material resistente, à prova d’água e de difícil retirada.
Art. 2.
O Governo do Estado, através da Secretaria da Segurança, Secretaria de Saúde e Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, poderá criar mecanismos para efetivar o cadastro do interessado através de banco de dados único, ficando estes poderes públicos detentores das respectivas informações e únicos fornecedores do seu conteúdo.
Parágrafo únicoO cadastro mencionado no caput deste artigo poderá, também, ser efetivado pelo responsável do interessado, caso este não esteja apto a realizá-lo.
Art. 3.
A distribuição da pulseira de identificação poderá ser realizada através das secretarias envolvidas, sendo adquiridas de forma gratuita e facultativa.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 14 de março de 2019.
WILSON WITZEL
Governador
Ficha Técnica