Rio de Janeiro
LEI Nº 8303 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
Nº 8303/2019
NORMA SUBMETIDA A AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RI 0048994-59.2020.8.19.0000
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LEI Nº 8303 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
RECONHECE A ATIVIDADE DOS MEMBROS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA COMO DE CARÁTER TÉCNICO, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 37, XVI, B, DA CRFB/88.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É reconhecida como de caráter técnico a atividade dos membros da Polícia Judiciária, para fins do disposto no Art. 37, XVI, "b", da Constituição Federal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2.
A atividade dos membros da Polícia Judiciária é de caráter técnico, em razão de sua natureza, do grau de complexidade e de sua responsabilidade.
Art. 3.
Para fins do disposto nesta Lei, considera-se como atividade técnica aquela que corresponde à profissão de nível médio ou superior de ensino, sujeita a habilitação em curso oficial ou reconhecido.
Art. 4.
O membro da Polícia Judiciária poderá, em havendo compatibilidade de horários, exercer cumulativamente atividade de professor, desde que a carga horária não ultrapasse 60 (sessenta) horas semanais.
Art. 5.
Na avaliação sobre a ilicitude de acumulação de cargos por falta de compatibilidade de horário, a autoridade administrativa levará em consideração a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e dos Tribunais Superiores.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 28 de fevereiro de 2019.
WILSON WITZEL
Governador
Ficha Técnica