Rio de Janeiro
LEI Nº 8212 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
Nº 8212/2018
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.212, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1430-A, de 2016.
LEI Nº 8212 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:
Art. 1.
Fica assegurado, ao consumidor, o direito de obter comprovantes de pagamentos que tenham durabilidade do texto impresso de pelo menos 5 (cinco) anos, para que sejam utilizados como demonstrativos de pagamentos de contas de consumo, de impostos e outras comprovações necessárias ao consumidor.
Parágrafo únicoOs recibos de pagamentos de contas feitas em lojas, bancos e lotéricas deverão ter a durabilidade prevista no caput.
Art. 2.
Os estabelecimentos comerciais deverão disponibilizar um cadastro do cliente, vinculando a compra realizada ao CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ou CNPJ (Cadastro de Pessoas Jurídicas) do consumidor.
Parágrafo únicoEstas informações deverão ficar disponíveis ao consumidor, para consulta, por um período mínimo de 5 (cinco) anos, a partir da data de cada compra.
Art. 3.
Os estabelecimentos responsáveis pela emissão dos referidos comprovantes deverão se adequar à presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo únicoAs sanções pelo descumprimento desta lei serão as previstas no código de defesa do consumidor, com suas penas e multas.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
2º Vice-Presidente
Ficha Técnica