Rio de Janeiro
LEI Nº 8141 DE 26 DE OUTUBRO 2018.
Nº 8141/2018
LEI Nº 8141 DE 26 DE OUTUBRO 2018.
ALTERA A LEI 5725, DE 19 DE MAIO DE 2010, QUE OBRIGA A AFIXAÇÃO DE NÚMEROS DE TELEFONE PARA AVALIAÇÃO DE MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O artigo 4º, da Lei 5.725 de 19 de Maio de 2010 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor."
Art. 2.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 26 de outubro de 2018.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica