Rio de Janeiro
LEI Nº 8111 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.
Nº 8111/2018
LEI Nº 8111 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVIDENCIAR JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRASPORTES DE PASSAGEIROS METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO A INSTALAÇÃO DE MAPAS EM TODAS AS ESTAÇÕES INDICANDO AS QUE POSSUEM ACESSIBILIDADE ATRAVÉS DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica autorizado o Poder Executivo, concedente dos serviços públicos de trasportes metroviário e ferroviário a exigir que as concessionarias operadoras dos mencionados serviços de trasporte público de passageiros providenciem a implantação de mapas no embarque e desembarque das estações, informando as estações que possuem acessibilidade através do símbolo internacional.
Art. 2.
Os dispositivos de localização e orientação mencionados no artigo 1º desta lei devem ser fixados em locais visíveis no embarque e desembarque das estações.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 20 de setembro de 2018.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica