LEI Nº 8105 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.

Rio de Janeiro, em 20 de setembro de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador ANEXO I

Inclui os seguintes espaços vinculados à História, Arqueologia e à cultura afro-brasileira na região do Centro Histórico da Cidade do Rio de Janeiro:

Centro Histórico

I – Alfândega (casa França – Brasil) – No prédio da antiga alfândega as arqueações de cativos africanos eram desembarcadas para o pagamento de impostos (bens de raiz -10% do valor da carga). O processo de descarga de cativos africanos na Alfândega foi registrado pictórica e textualmente por Joan Mouriz Rugendas (1817 -1818). Até o fim do tráfico legal de cativos africanos para a cidade do Rio de Janeiro toda carga de africanos que entravam pelo porto do Rio de Janeiro, independente de destinação, necessitou de desembaraço alfandegário. Da alfândega os cativos eram encaminhados para Lazaretos, mercados e leilões na cidade do Rio de Janeiro ou fora dela. Do pátio da alfândega cargas de cativos africanos foram encaminhados para o Mercado do Valongo e de lá, já em carga fracionada, para os municípios do Recôncavo da Baia da Guanabara. Pelos rios e estradas recôncavo da Baía da Guanabara foram interiorizados milhares de cativos escravizados para as propriedades rurais do interior da Província do Rio de Janeiro e para as demais regiões do Brasil.

- Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos ( Rua Uruguaiana nº77 , Centro, Rio de Janeiro);

- Igreja de São Elesbão e Santa Ephigênia (Rua da Alfândega nº 219, Centro, Rio de Janeiro);

- Igreja e confraria de N. Senhora da Lampadosa (Av. Passos nº13, Centro, Rio de Janeiro);

Ruas da Alfândega, Quitanda e Rosário – As vias citadas era a área destinada ao ofício de ganho realizados pelos cativos africanos que vendiam quitutes, sucos, além dos serviços de sangradores e barbeiros.

ANEXO II

Inclui os seguintes espaços vinculados à História, Arqueologia e à cultura afro-brasileira da Antiga Região Portuária da Cidade do Rio de Janeiro:

Zona Portuária

- Pedra do Sal. (Atual Largo João da Baia) na Pedra do Sal foi um dos primeiros espaços ligados à herança cultural popular e negra no Brasil, reconhecidos como patrimônio cultural, sendo o primeiro no Rio de Janeiro e no Sudeste. No local, grandes nomes do samba como Donga, João da Baiana e Pixinguinha costumavam se reunir. A pedra também foi o berço do samba urbano carioca, dos ranchos e blocos de carnaval, o mar batia onde fica a Pedra do Sal, lugar onde a população negra, que tinha vindo da Bahia, se reunia para ver os navios e receber os amigos e parentes. Ali começou o rancho, havia um terreiro de candomblé; a pedra era usada para despacho. Então, era um local de reunião e encontros de Tias e sambistas que influência e estende a toda a comunidade heterogênea que se forma nos bairros em torno do cais do porto).

- Cais do Valongo Patrimônio Cultural da Humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

O local marca o ponto central de venda e comércio de africanos escravizados no antigo bairro do Valongo. Localizado na antiga Enseada do Valonguinho, o cais mandado construir pelo Intendente Geral de Polícia da Corte nas primeiras décadas do século XIX marcou o epicentro do comércio negreiro nas primeiras décadas do século XIX, até o tráfico de escravos ter sido considerado ilegal na década de 30 do século XIX. A presença do complexo representa a existência de trapiches que existiam ao longo das praias do Valongo e do Valonguinho que faziam parte de um complexo mercadológico que pode ser considerado como o maior mercado de carne humana do século XVIII e XIX das América e quiçá do mundo. Em 1838 -1843, já fora do período de legalidade do tráfico de escravos, um novo cais foi construído e posteriormente ampliado nas proximidades do antigo cais do intendente de polícia para recepcionar a terceira Imperatriz do Brasil D. Thereza Cristina no ano de 1843.

Concebido como um jardim romântico, destinado ao passeio da sociedade nos finais de tarde, ele continha terraço, passeios, arborização, combustores de gás, depósito de água para irrigação, canteiros e grama, jardim rústico, casa do guarda e depósito de ferramentas e até mesmo uma cascata. O acesso pode ser feito até hoje por escadas pela Rua Camerino. Haviam no jardim, quatro estátuas em mármore representando divindades romanas: Minerva, Mercúrio, Ceres e Marte. Estas estátuas foram retiradas do Cais da Imperatriz de Grandjean de Montigny, localizado próximo e que, à época, encontrava-se em ruínas.

No nível da atual Rua Camerino existiam diversas edificações utilizadas no antigo mercado de escravos que foram arrasadas para o alargamento da via.

Atualmente nas proximidades do Jardins estão localizados as sedes do Afoxé Filhos de Gandhi do Rio de Janeiro, Centro Cultural Pequena África e do Espaço de Memória Casa da Tia Ciata. Hilária Batista da Silva, conhecida como Tia Ciata. foi uma das responsáveis pelo desenvolvimento e consolidação do Samba no Brasil. Cozinheira e mãe de santo nascida na Bahia, é uma das figuras mais influentes da cultura negra carioca do início do século XX. Realizava encontros entre os músicos e religiosos filhos de santo, e nessas seções a música dava o tom. Uma exposição permanente sobre a veterana do samba é a principal atração do espaço, além é claro conhecer a Bisneta de Tia Ciata, a querida Gracy Moreira.

Sobre a Casa de santo de João de Alabá sabe-se que o terreiro foi fundado por Bangboshê Obitikô, por volta de 1886 no tempo do Candomblé da Barroquinha em Salvador. Bangboshê retornou à Bahia e entregou a casa a João Alabá que era de Omolu para continuar a tradição. A Iyá kekerê (mãe pequena) era Hilária Batista de Almeida, Omo Oxum (filha de oxum) conhecida por Tia Ciata, provavelmente essa foi a primeira casa de candomblé na cidade do Rio de Janeiro.

Oba Saniya fundou seu terreiro também no mesmo bairro, alguns anos depois o (Balé Xangô) Oba Saniya e Bangboshê retornam para a Bahia, e Mãe Aninha viria pela primeira vez ao Rio de Janeiro. Chegando no Rio encontrou a casa de Oba Saniya abandonada e resolveu cuidar e colocar a casa em ordem, nesse período iniciou algumas iyawôs com a ajuda das Tias baianas que já moravam no Rio.

Seguindo os passos de Oba Saniya e Bomboxe Mãe Aninha (Iya Oba Biyi) faria inúmeras viagens da Bahia para o Rio de Janeiro. Oba Saniya e Bamboxe que também possuía o titulo de Balé Xango, estiveram no Rio de Janeiro por volta de 1886 e se instalaram no bairro da Saúde, implantando o axé de suas respectivas casas.

Sobre a sociedade mulçumana situada na antiga Rua da Princesa (atual Rua Barão de São Félix), é citada pelos cronistas João do Rio (Paulo Barreto) em seu livro Religiões do Rio, e por Gastão Cruls em A Aparência do Rio de Janeiro. Nessas obras existem várias referências a respeito da presença de muçulmanos vindos da África, alguns deles importantes líderes religiosos, residentes na Rua Barão de São Félix. Gastão Cruls chega a fazer referência as orações da sexta-feira (salatul jummúa) uma prática islâmica, que aconteciam numa antiga sociedade beneficente árabe existente nessa mesma rua desde o século XVIII. Na mesma rua, conforme João Cruvello Cavalcanti, em sua obra “Nova Numeração dos Prédios da Cidade do Rio de Janeiro”, havia também no número 16 a sede da Sociedade da União Beneficente Protetora dos Cocheiros, atividade de grande importância naquela época.

Durante a Revolta da Vacina, os restos do velho mercado foram utilizados como trincheira de vanguarda. Muito material foi retirado do local, principalmente pedras de cantaria, para a formação de barricadas em ruas próximas. Após o fim da revolta, com o objetivo de eliminar qualquer lembrança dos acontecimentos na cidade, o prefeito Pereira Passos reurbanizou totalmente a área, ordenando a construção da Praça da Harmonia no local do antigo mercado.

Local da Revolta da Vacina – (Horácio José da Silva) mais conhecido como Prata Preta, era um capoeirista e estivador brasileiro, morador da cidade do Rio de Janeiro. É considerado por muitos um símbolo de luta contra o governo durante a Revolta da Vacina, em 1904. Liderou mais de 2 mil pessoas na barricada do bairro da Saúde (que fora apelidada de Porto Arthur ( esquinas da Rua Antonio Lage e Rua Sacadura Cabral - Praça da Harmonia, em alusão à fortaleza russa) contra o exército, constando que chegou a matar um soldado durante um dos ataques. Foi preso quando a cidadela improvisada caiu e deportado para o Acre.

Em 2004, quando a Revolta da Vacina completou 100 anos, um grupo de amigos do bairro da Saúde criou a Associação Carnavalesca e Cultural Cordão do Prata Preta com o objetivo de reconstruir a memória desse acontecimento e prestar homenagem ao capoeira. O Cordão do Prata Preta desfila no sábado de carnaval pelas ruas e ladeiras do bairro da Saúde/Gamboa.

Rua Antonio Lage com Av. Rodrigues Alves

Sobre o prédio onde funcionou a Companhia Nacional de Navegação Costeira, situado na Rua Antonio Lage com a antiga Av. Rodrigues Alves, existe um artefato em ferro, que simboliza o marco da predominância de africanos e descendentes de africanos, muçulmanos, vindos de várias regiões da África Ocidental, interagindo entre si, apesar da diversidade étnica da época, segundo consta da pesquisa desenvolvida por Haidar Abu Talib a respeito da presença muçulmana no Rio Antigo e em outras regiões do Brasil. Era expressiva grande quantidade de muçulmanos que trabalhavam nas atividades afins de todo o funcionamento portuário de então. Na obra de Paulo Daniel Elias Farah, a tradução de importante fonte primária reconhecida mundialmente que é o relato do imam Al Baghdádi , um dos membros da tripulação do navio Al Bursa da marinha otomano, que desembarcou no Rio de Janeiro no ano de 1866, e que por aqui foi autorizado a permanecer por anos, após constatar o grande de fluxo de africanos e seus descendentes muçulmanos que aqui viviam e trabalhavam.

XVI - Cemitério dos Pretos Novos (Instituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos - IPN Museu Memorial) - O Cemitério dos Pretos Novos o único cemitério de mercado de escravos das Américas, conhecido até então, identificado como Memorial dos Pretos Novos, O IPN é um sítio arqueológico e centro cultural situado no bairro da Gamboa, na Zona Central da cidade do Rio de Janeiro. Localiza-se nos números 32, 34 e 36 (residência da família Guimarães os quem acharam as ossadas durante as obras da casa e posterior fundadores do IPN) da Rua Pedro Ernesto, em dois casarões do século XIX. O centro fica sobre o local onde funcionou, entre 1769 e 1830, um antigo cemitério de escravos. É administrado pelo Instituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos fundado em 13 de maio de 2005, nove anos após do achado durante as obras na residência da família Guimarães. Fundar o instituto foi uma forma que amigos e a família Guimarães encontraram para guardar a memória da história dos Pretos Novos.

Atualmente, os casarões funcionam como centro cultural, cuja finalidade é resgatar a história da cultura africana na cidade através da divulgação cultural e artística. No local, são oferecidos cursos e oficinas. A Galeria Pretos Novos, situada no centro, onde são apresentadas exposições temporárias de arte contemporânea de temática africana. Já a Biblioteca Pretos Novos, inaugurada em novembro de 2012, conta com cerca de 1200 títulos dedicados à cultura, à história e às artes afro-brasileiras e indígenas.

O centro recebeu esse nome por homenagear os Pretos Novos. Pretos Novos era o nome dado aos escravos recém-chegados ao Rio de Janeiro pelos trapiches e Cais do Valongo e que eram negociados no mercado de vendas de cativos africanos e de escravizados

Recentemente Equipe de Arqueólogos encontrou esqueleto de uma mulher em escavação em um dos poços de observação do Instituto de Pesquisa e Memória dos Pretos Novos (IPN). Batizada carinhosamente como Josefina Bakhita em homenagem a primeira santa africana da Igreja Católica, a jovem de aproximadamente 20 anos morta há dois séculos é o primeiro esqueleto encontrado inteiro no sítio arqueológico.

Foram sete meses de escavações coordenadas por Reinaldo Tavares, do Museu Nacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro, em dois metros quadrados no território conhecido como Cemitério dos Pretos Novos. Na atual Rua Pedro Ernesto, escravos recém chegados da África que não resistiam à viagem eram jogados. Isso mesmo, jogados. Dispostos em uma pilha de corpos, em seguida eram queimados para evitar a propagação do cheiro dos cadáveres. E depois enterrados um em cima do outro. É o que os restos mortais encontrados confirmaram.

Segundo a arqueóloga e Professora da UFRJ Dra. Andrea Lessa, além de indícios de carbonização dos ossos, o fato de terem encontrado uma mulher surpreende, já que apenas 9% dos negros trazidos em cativeiro para o Brasil eram do sexo feminino. “Não há padronização na disposição dos corpos. É como um mosaico, indicando que foram colocados ali simultaneamente sem proteção ou separação. Em cima de Bakhita, podemos ver a perna de outra pessoa e mais um crânio sem qualquer cuidado na hora do sepultamento. Se é que podemos chamar isso de sepultamento”, afirma Lessa.

Desde que descobriu o sítio arqueológico em janeiro de 1996 Merced Guimarães, diretora do IPN, luta pela proteção e divulgação da história e do legado dos Pretos Novos.

Localizado na região portuária, nas proximidades da Gamboa com a Saúde — área que ficou conhecida como “Pequena África” e onde se encontram sítios arqueológicos — o Centro Cultural foi inaugurado em 1986 e tem como responsabilidade e principal meta incentivar o estudo, a valorização e a divulgação da cultura afro-brasileira, em todos os seus âmbitos.

Ficha Técnica