Rio de Janeiro
LEI Nº 8103 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.
Nº 8103/2018
LEI Nº 8103 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.
ALTERA A LEI 4.397, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS HIDRÁULICOS VISANDO O CONTROLE E A REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A ementa da Lei 4.397, de 17 de setembro de 2004, passa a ter a seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS E SISTEMAS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS VISANDO AO CONTROLE E À REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA EM SUAS INSTALAÇÕES. (NR)”
Art. 2.
O Estado do Rio de Janeiro adotará, obrigatoriamente, em todos os empreendimentos imobiliários destinados ao serviço público, que venham a ser construídos a partir desta Lei, dispositivos hidráulicos e elétricos visando ao controle e a redução do consumo de água.
Art. 3.
As edificações já existentes, na medida das possibilidades de suas estruturas arquitetônicas, deverão ser adaptadas de acordo com o que previsto nesta Lei.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 20 de setembro de 2018.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica