Rio de Janeiro
LEI Nº 8099 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.
Nº 8099/2018
Norma submetida a ação de inconstitucionalidade.
http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5647191
LEI Nº 8099 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.
OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS A INFORMAR EM TEMPO REAL SOBRE INTERRUPÇÃO DE SEUS SERVIÇOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
As concessionárias de serviços públicos essenciais no estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a informar, através de todos os meios de comunicação possíveis, inclusive redes sociais, em tempo real, a interrupção de seus serviços que vier a ocorrer por qualquer causa natural ou provocada.
§ 1ºA informação de que trata o caput deverá especificar o motivo da interrupção, e a previsão de seu restabelecimento.
§ 2ºQuando a interrupção dos serviços for programada, as concessionárias deverão informar com antecedência mínima de 24 horas.
Art. 2.
O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 17 de setembro de 2018.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica