Rio de Janeiro
LEI Nº 8054 DE 17 DE JULHO DE 2018.
Nº 8054/2018
LEI Nº 8054 DE 17 DE JULHO DE 2018.
INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 14 DE MARÇO, COMO O DIA “MARIELLE FRANCO – DIA DE LUTA CONTRA O GENOCÍDIO DA MULHER NEGRA”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Marielle Franco – Dia de Luta contra o genocídio da Mulher Negra, a ser comemorado no dia 14 de março, anualmente.
Art. 2.
O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO
CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
(…)
MARÇO
(…)
14 de março – Dia Marielle Franco – Dia de Luta contra o genocídio da Mulher Negra.
(…) (NR)"
Art. 3.
Nesta data as instituições públicas e privadas a fim de refletir sobre o genocídio da Mulher negra, promoverão debates e palestras.
Art. 4.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 17 de julho de 2018.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica