Rio de Janeiro
LEI Nº 8049 DE 17 DE JULHO DE 2018.
Nº 8049/2018
Art. 1.
O funcionamento das Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPIs), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, fica disciplinado de acordo com as normas fixadas nesta Lei.
Parágrafo únicoPara efeitos desta Lei, entende-se por Instituições de Longa Permanência de Idosos aquelas de caráter residencial, destinadas a domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com ou sem suporte familiar, em condições de liberdade, dignidade e cidadania.
LEI Nº 8049 DE 17 DE JULHO DE 2018.
ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Para funcionar em caráter regular, as Instituições de Longa Permanência de Idosos, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, deverão atender às seguintes condições:
I oferecer uma ou mais das seguintes modalidades assistenciais:
a) grau de dependência I – destinada a idosos independentes, mesmo que requeiram uso de equipamentos de autoajuda;
b) grau de dependência II – destinada a idosos com dependência funcional em qualquer atividade de autocuidado, tais como alimentação, mobilidade e higiene ou ainda que necessitem de auxílios e cuidados específicos;
c) grau de dependência III – destinada a idosos com dependência funcional, que requeiram assistência total, com cuidados específicos, nas atividades de autocuidado;
d) os graus de dependência II e III deverão ser diferenciados pela mensuração da cognição do idoso, por escala gerontogeriátrica validada pela Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia do Rio de Janeiro (SBGG/RJ).
II adequar sua capacidade de atendimento à sua estrutura física e à composição de sua equipe técnica, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na legislação vigente, ficando cada quarto limitado a 4 (quatro) residentes.
Parágrafo únicoO Estado poderá implementar programa de fomento às Instituições de Longa Permanência de Idosos, com o fito de dotá-las de equipamentos de autoajuda destinados a compensar ou potencializar habilidades funcionais, tais como bengala, andador, óculos, aparelho auditivo, entre outros.
Art. 3.
A licença de funcionamento para Instituições de Longa Permanência de Idosos deverá ser emitida por autoridade sanitária competente, sem prejuízo do disposto na Resolução SES nº 213/12.
Art. 4.
A instituição deverá ter responsável técnico, com formação superior na área da saúde ou serviço social, preferencialmente, com especialização em Gerontologia, que responderá tecnicamente junto às autoridades competentes.
§ 1ºO gestor da instituição poderá acumular a função de responsável técnico, desde que tenha a formação requerida no caput deste artigo.
§ 2ºA instituição deverá ter em sua equipe técnica os seguintes profissionais para atender as modalidades disponibilizadas:
I grau de dependência I
a) 1 (um) cuidador para cada 20 (vinte) idosos;
b) funcionários para serviços gerais, com quantitativo a ser definido de acordo com sua estrutura física;
c) 2 (dois) cozinheiros;
d) assistente social;
e) psicólogo.
II grau de dependência II
a) 1 (um) médico, preferencialmente geriatra ou especialista em Gerontologia;
b) 1 (um) enfermeiro;
c) 1 (um) nutricionista;
d) 1 (um) fisioterapeuta;
e) 1 (um) auxiliar ou técnico de enfermagem para cada 15 (quinze) idosos;
f) 1 (um) cuidador para cada 10 (dez) idosos;
g) funcionários para serviços gerais, com quantitativo a ser definido de acordo com sua estrutura física;
h) 2 (dois) cozinheiros;
i) 1 (um) terapeuta ocupacional;
j) assistente social;
k) psicólogo.
III grau de dependência III
a) 1 (um) médico, preferencialmente, geriatra ou especialista em Gerontologia;
b) 1 (um) enfermeiro;
c) 1 (um) nutricionista;
d) 1 (um) auxiliar ou técnico de enfermagem para cada 10 (dez) idosos;
e) 1 (um) cuidador para cada 08 (oito) idosos;
f) funcionários para serviços gerais, com quantitativo a ser definido de acordo com sua estrutura física;
g) 2 (dois) cozinheiros;
h) 1 (um) fisioterapeuta
i) 1 (um) terapeuta ocupacional;
j) assistente social;
k) psicólogo.
Art. 5.
Além dos profissionais relacionados no artigo 4º, poderão ser colocados à disposição dos idosos, a critério da instituição, em conformidade com seu plano de atenção integral à saúde dos residentes, profissionais das áreas de Fonoaudiologia, Educação Física, Odontologia e Musicoterapia.
Art. 6.
A instituição poderá terceirizar o serviço de alimentação e, nesse caso, deverá apresentar, sempre que solicitado pela autoridade competente, o contrato celebrado com a empresa prestadora do serviço.
Art. 7.
Constituem obrigações das Instituições de Longa Permanência de Idosos:
I estar legalmente constituída;
II ter um coordenador técnico responsável pelo serviço;
III oferecer instalações físicas em condições de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
IV possuir licença de funcionamento expedida pela autoridade sanitária competente;
V observar os direitos e garantias do idoso, inclusive o respeito à liberdade de credo;
VI preservar a identidade e a privacidade do idoso, assegurando-lhe ambiente de respeito e dignidade;
VII promover condições de lazer e entretenimento para o idoso, tais como atividades físicas, recreativas e culturais;
VIII celebrar contrato formal de prestação de serviço com o idoso, ou com seu representante legal, especificando o tipo de serviço prestado, bem como os direitos e as obrigações da entidade e do usuário, em conformidade com o artigo 50, inciso I, da Lei n° 10.741/ 2003;
IX garantir os meios necessários para a avaliação integral do idoso com registro e atualização de prontuário, mediante a adoção de métodos gerontogeriátricos, utilizando escalas de atividades diárias e escalas de rastreio cognitivo, de forma a assegurar acompanhamento biopsicossocial, de acordo com o nível de complexidade de cada caso;
X manter registro atualizado de cada idoso residente no que diz respeito à sua situação biopsicosocial;
XI comunicar ao Ministério Público e à Secretaria Municipal de Assistência Social ou congênere, a situação de abandono familiar do idoso ou a ausência de sua identificação civil, em conformidade com o artigo 50, inciso XVI, da Lei n° 10.741/2003;
XII comunicar à autoridade sanitária local toda ocorrência de doenças de notificação compulsória, conforme disposto na Portaria nº 1.271/14, de 06 de junho de 2014, do Ministério da Saúde;
XIII estabelecer procedimentos técnicos legais para regularizar o seu funcionamento, em conformidade com o artigo 48, inciso II, da Lei nº 10.741/2003, tais como:
a) estatuto registrado;
b) registro de entidade social;
c) regimento Interno;
d) manual de normas e rotinas de procedimentos.
XIV organizar, manter atualizados e armazenar, em local de fácil acesso, documentos que facilitem a fiscalização, a avaliação e o controle social da instituição;
XV implementar os padrões definidos pelas normas brasileiras de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), NBR– 9050, nos aspectos de salubridade, adequação ambiental e acessibilidade arquitetônica e urbanística das edificações e instalações, em conformidade com o artigo 48, inciso I, da Lei 10.741/2003;
XVI desenvolver programas e rotinas para prevenir e coibir qualquer tipo de violência e discriminação contra as pessoas idosas residentes, em conformidade com o artigo 47, inciso III, da Lei 10.741/2003;
XVII incentivar e promover a participação da família e da comunidade na atenção ao idoso residente.
XVIII - oferecer capacitação periódica para o seu corpo de funcionários e técnicos, no que se refere aos estudos de Gerontologia.
Art. 8.
As Instituições de Longa Permanência de Idosos, em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para se adequar às disposições aqui fixadas.
Parágrafo únicoA instituição que descumprir as determinações desta Lei ficará sujeita às penalidades previstas nas Leis Federais 6437/77 e 10.741/03 ou em diplomas legais que venham a substituí-las, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil cabíveis.
Art. 9.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 10.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 3.875/02, de 24 de junho de 2002.
Rio de Janeiro, em 17 de julho de 2018.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica