Rio de Janeiro
LEI Nº 7980 DE 23 DE MAIO DE 2018.
Nº 7980/2018
LEI Nº 7980 DE 23 DE MAIO DE 2018.
INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO OSTOMIZADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Atendimento ao Ostomizado, estipulando normas técnicas e critérios de ingresso no Programa.
Art. 2.
O atendimento ao ostomizado será prestado em unidade de saúde, sendo obrigatória a entrega de bolsas coletoras.
Art. 3.
Caberá à unidade de saúde:
Ireceber e cadastrar o paciente;
IIna primeira entrega de bolsas coletoras, orientar quanto aos cuidados necessários e a importância da higiene na utilização adequada delas;
IIIinformar sobre os critérios estabelecidos para o fornecimento de bolsas;
IVatendê-los com prioridade em casos de intercorrências.
Art. 4.
O material coletor fornecido deverá atender as necessidades do paciente, permitindo-lhe boa qualidade de vida, sugerindo-se sua distribuição no seguinte quantitativo:
Ibolsas de colostomia descartáveis: no mínimo 15 bolsas/paciente/mês;
IIbolsas de ileostomia descartáveis: no mínimo 20 bolsas/paciente/mês;
IIIkits de placas e bolsas de nefrostomia: 1 kit/paciente, para cada 3 dias.
Art. 5.
Somente serão cadastrados no Programa de Atendimento ao Ostomizado, com direito a receber bolsas coletoras, pacientes:
Ique comprovem atendimento cirúrgico com laudo de encaminhamento médico, constando o tipo de cirurgia realizada (em caso de atendimento cirúrgico pelo SUS, deverá constar o número da AIH);
IIresidentes no Estado do Rio de Janeiro e que comprovem esta condição.
Art. 6.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 23 de maio de 2018.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica