Rio de Janeiro
LEI Nº 7975 DE 23 DE MAIO DE 2018.
Nº 7975/2018
LEI Nº 7975 DE 23 DE MAIO DE 2018.
CLASSIFICA ANGRA DOS REIS COMO "MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica classificado Angra dos Reis como “Município de Interesse Turístico”.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 23 de maio de 2018.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica