LEI Nº 7967 DE 21 DE MAIO DE 2018.

Nº 7967/2018

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LEI Nº 7967 DE 21 DE MAIO DE 2018.

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4710, DE 18 DE JANEIRO DE 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O artigo 1º da Lei Estadual nº 4710, de 18 de Janeiro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a “SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR“, a realizar-se, anualmente, na semana que compreende o dia 28 de abril, objetivando:

Ipromover a cultura da prevenção às doenças, em especial as ocupacionais e os acidentes de trabalho;

IIlembrar e homenagear, anualmente, aqueles que perderam sua vida ou a saúde, nos locais de trabalho;

IIItornar o evento de elevada importância a cada ano, no chamamento da atenção do Estado, de sua meta de diminuir os acidentes de trabalho e doenças ocupacionais;

IVpromover culturalmente o valor da efetividade da implementação das normas de saúde e segurança do trabalho nos ambientes de trabalho estabelecidos no Estado;

Vconscientizar e inibir empregadores e dirigentes de estabelecimentos públicos estaduais de ações de desrespeito à saúde e à segurança no trabalho.

VImobilizar e agregar os sindicatos e entidades de representação de trabalhadores, bem como entidades da sociedade civil que discutem a questão do trabalho, às atividades e eventos desenvolvidos durante a “Semana de Valorização da Vida do Trabalhador;

VIIcriar campanhas de esclarecimento nas escolas públicas e privadas sobre as medidas a serem adotadas com a finalidade de reduzir a ocorrência de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais;

VIIIConscientizar sobre a importância da implementação das medidas de proteção coletiva (EPC), bem como, do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), na eliminação e/ou redução da ocorrência de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais”.

Art. 2.

A Lei Estadual nº 4710, de 18 de Janeiro de 2006 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 2º-A – O Poder Executivo poderá instituir Programa de Valorização da Vida do Trabalhador, com o objetivo de orientar e fiscalizar os empregadores sobre a adoção de medidas necessárias à redução das ocorrências de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais.”

Art. 3.

A Lei Estadual nº 4710, de 18 de Janeiro de 2006 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 3º-A – O anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar acrescido da Semana de Valorização da Vida do Trabalhador:

“ABRIL

(...)

SEMANA DE 28 DE ABRIL - SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR. Lei nº 4.710, de 18 de janeiro de 2006.

(...)”

Art. 4.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 21 de maio de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

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