Rio de Janeiro
LEI Nº 7938 DE 12 DE ABRIL DE 2018.
Nº 7938/2018
LEI Nº 7938 DE 12 DE ABRIL DE 2018.
ALTERA A LEI ESTADUAL N° 3.284 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE TRATA DA DIAGNOSE PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA PELOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O artigo 1º da Lei n° 3.284/1999, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art.1º (...)
Parágrafo único– Às mulheres com deficiência serão garantidas as condições e os equipamentos adequados que lhes assegurem a realização dos exames preventivos previstos no caput deste artigo.(NR)”
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 12 de abril de 2018.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica