LEI Nº 7937 DE 06 DE ABRIL DE 2018.

Nº 7937/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

LEI Nº 7937 DE 06 DE ABRIL DE 2018.

FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A IMPLANTAR E FIRMAR CONVÊNIO COM CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar e conveniar com Centros de Especialidades Odontológicas para atendimento às pessoas com deficiência.

Art. 2.

Pessoas com deficiência são indivíduos que apresentam uma alteração ou condição, simples ou complexa, momentânea ou permanente, de etiologia biológica, física, mental, social e/ou comportamental, que requer uma abordagem especial, multiprofissional e um protocolo específico.

Art. 3.

º Os Centros de Especialidades Odontológicas a que se refere o Art. 1º visa atender pacientes com deficiência que necessitam de atendimento odontológico especializado, observando vários critérios:

I - designar um espaço para o profissional escrever observações complementares sobre o estado de saúde do indivíduo, como, por exemplo, sobre a presença de distúrbios secundários associados às pessoas com deficiência, como: epilepsia – convulsões, retardo mental, atraso na aquisição da fala, alterações visuais, auditivas e sensoriais, distúrbios do comportamento;

II - planejar consultas rápidas, evitando, assim, fadiga muscular do paciente;

III - individualizar a abordagem e posicionamento do paciente para realizar um tratamento dentário de forma segura e efetiva;

IV - avaliar a melhor forma de tratar um paciente “cadeirante”: na cadeira odontológica ou na própria cadeira de rodas;

V - posicionar os pacientes, confortavelmente, na cadeira odontológica, buscando manter uma postura adequada e a estabilização dos movimentos; utilizar um dispositivo de posicionamento da cabeça, em nível occipital e dos joelhos (como rolos de espuma), para manutenção dos membros inferiores inclinados;

VI - manter o paciente em posição inclinada, evitando deixá-lo completamente deitado, para reduzir a dificuldade de deglutição;

VII - sob consentimento dos pais, usar contenção física, a fim de controlar os movimentos involuntários do paciente;

VIII - para minimizar os movimentos involuntários da mandíbula, pode-se eleger um abridor de boca;

IX - evitar movimentos bruscos e estimulação sonora e visual sem aviso prévio ao paciente, uma vez que essas situações podem desencadear reflexos no indivíduo;

X - pode-se adotar todas as técnicas de manejo do comportamento utilizadas atualmente como: dizer-mostrar-fazer, reforço positivo, controle de voz e dessensibilização. Quando as formas não farmacológicas de gerenciamento comportamental falharem, recomenda-se utilizar pré-medicação oral, isolada ou combinada, e, se for o caso, o paciente deve ser encaminhado para anestesia geral, e em caso de uso de sedação moderada, recomenda-se a presença do anestesiologista para melhor acompanhamento do paciente;

XI - elaborar um plano de tratamento, o controle de placa, sendo essencial um treinamento em higiene oral com o paciente, na presença dos cuidadores; mostrar como fazer a higienização – ensinar a fazer abridores de boca (podem ser espátulas de madeira sobrepostas e estabilizadas com esparadrapo ou fita crepe e, ainda, “boquinhas de garrafa pet” de refrigerantes cortadas e adaptadas;

XII - pode-se adotar o uso de escovas elétricas para otimizar o controle de placa, considerando a falta de destreza desses indivíduos ao utilizar escovas manuais, ou considerar a preferência dos cuidadores;

XIII - realizar com agilidade o atendimento odontológico de pacientes com histórico de hipertermia após procedimentos excitatórios, adotando-se a sedação consciente ou anestesia geral mediante situações inevitáveis de estresse;

XIV - o tratamento requer a participação em uma equipe multiprofissional, destacando-se a interação com fonoaudiólogo, o qual atua na resolução de problemas de deglutição, fala e comunicação dos pacientes, contato com o médico contribui para o conhecimento do tipo de sequela resultante da desordem do paciente, o que dará segurança na condução do tratamento odontológico.

Art. 4.

Os Centros de Especialidades Odontológicas poderão ser desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Saúde, em conjunto com as Secretarias de Saúdes Municipais;

Art. 5.

O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas para a devida consecução desta Lei.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 06 de abril de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Ficha Técnica

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