Rio de Janeiro
LEI Nº 7933, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
Nº 7933/2018
LEI Nº 7933, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES DE QUALQUER MODAL, A INFORMAR EM TEMPO REAL SOBRE INTERRUPÇÃO DE TRÁFEGO QUE VIER A ACONTECER POR QUALQUER CAUSA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
As concessionárias de transporte de qualquer modal, incluindo rodovias, trens, barcas, metrô, que explorem concessão do Governo do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a informar, através de todos os meios de comunicação possíveis, inclusive redes sociais, em tempo real, a interrupção de tráfego que vier a ocorrer por qualquer causa natural ou provocada.
Parágrafo únicoA informação de que trata o caput deverá especificar o motivo da interrupção, por exemplo: acidente, incidente, incêndio, tiroteio, arrastão, entre outros, para permitir ao usuário estimar o tempo que ficará obstruída a via e buscar caminhos alternativos.
Art. 2.
O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 02 de abril de 2018.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica