Rio de Janeiro
LEI Nº 7918, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
Nº 7918/2018
LEI Nº 7918, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO CÃO-GUIA”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica instituído o Dia do Cão-Guia, a ser comemorado no dia 25 de abril em todo o Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2.
O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
(...)
ABRIL
(...)
25 – Dia do Cão-Guia.
(...)
Art. 3.
O Poder Executivo Estadual poderá organizar junto à iniciativa privada e associações correlatas uma passeata para conscientização da importância do cão-guia para o deficiente visual, bem como promover ações de incentivo ao necessário treinamento dos animais e facilitação do seu acesso pelos deficientes.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 20 de março de 2018.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica