LEI Nº 7892 DE 06 DE MARÇO DE 2018.

Nº 7892/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. PARTE VETADA – pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 3059, de 2017, que se transformou na Lei nº 7.892, 06 de março de 2018, que “ALTERA A LEI Nº 3.269, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LICENÇA PARA DOAÇÃO DE SANGUE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL”.(...)

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LEI Nº 7892 DE 06 DE MARÇO DE 2018.

ALTERA A LEI Nº 3.269, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LICENÇA PARA DOAÇÃO DE SANGUE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica alterada a Ementa da Lei nº 3.269, de 15 de outubro de 1999, que passa a seguinte redação:

"DISPÕE SOBRE A LICENÇA PARA DOAÇÃO DE SANGUE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS"

Art. 2.

Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 3.269, de 15 de outubro de 1999, que passa a seguinte redação:

"Art.1º Ficam autorizados os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a concederem licença para doação de sangue, com o objetivo de incentivar a doação de sangue entre os servidores públicos estaduais."

Art. 3.

V E T A D O .

* Art. 3º Fica acrescentado o Artigo 1A na Lei nº 3.269, de 15 de outubro de 1999, com a seguinte redação:

“Art. 1A Os servidores aprovados em concursos públicos de provas ou provas e títulos, após a investidura e a posse no cargo público, ao realizar a doação de sangue, farão jus à licença de que trata esta Lei.”

* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II, de 01/04/2019.

Art. 4.

Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº 3.269, de 15 de outubro de 1999, que passa a seguinte redação:

"Art. 3º O servidor público estadual que doar sangue de forma voluntária e regular por pelo menos 02 (duas) vezes a cada ano, além de ter justificado o dia em que se ausentou do serviço para a doação de sangue, fará jus a uma folga ou dispensa do serviço de 01 (um) dia em cada 12 (doze) meses de trabalho.

§ 1ºA referida folga ou dispensa ocorrerá obrigatoriamente durante o ano em que o servidor em questão tenha doado sangue

§ 2ºA unidade de saúde onde foi realizada a doação de sangue fornecerá ao servidor o comprovante da doação para apresentação à chefia imediata, que procederá à anotação na ficha funcional do servidor."

Art. 5.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 06 de março de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

LEI Nº 7.892, 06 DE MARÇO DE 2018.

Art. 3.

Fica acrescentado o Artigo 1A na Lei nº 3.269, de 15 de outubro de 1999, com a seguinte redação:

(...)Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de março de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente

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