LEI Nº 7868 DE 01 DE MARÇO DE 2018.

Nº 7868/2018

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LEI Nº 7868 DE 01 DE MARÇO DE 2018.

ALTERA A LEI Nº 6854, DE 30 DE JUNHO DE 2014 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA PARA A COBRANÇA DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

– A Lei Estadual nº 6854/2014, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 3-A:

“Art. 3-A – É vedada a cobrança por meio telefônico em número de terceiros, ainda que o contato tenha sido fornecido pelo consumidor inadimplente.

§ 1º– Será considerada indevida qualquer ligação de cobrança realizada para contato cujo titular seja diverso ao consumidor inadimplente.

§ 2º– A empresa responsável pela cobrança deverá manter cadastro atualizado com os números que solicitaram o cancelamento de ligações indevidas.”

Art. 2.

- O artigo 3º da Lei Estadual nº 6854/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º -Toda cobrança de dívida oriunda de relação de consumo, quando feita por meio de ligação telefônica, deve ser gravada, identificando-se o atendente/operador, a data e a hora do contato e colocada à disposição do consumidor, caso seja solicitada.

§ 1º- Os mesmos meios de contato utilizados pelo cobrador, ou que sejam disponibilizados ao consumidor para o contato com o cobrador, devem também servir para a solicitação das gravações.

§ 2º- O consumidor deve ser informado, em todos os contatos para cobrança, da obrigatoriedade da gravação das ligações e da disponibilidade do cobrador em fornecê-las, quando por ele solicitado, em até sete dias úteis.

§ 3º– O número utilizado para realização da cobrança e solicitação da gravação deverá disponibilizar mecanismo para cancelamento de ligações indevidas.

§ 4º– As ligações para cobrança só poderão ser realizadas em dias úteis no horário compreendido entre 9 e 19 horas.”

Art. 3.

– A Lei Estadual nº 6854/2014, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 3-B:

“Art. 3-B – A inobservância ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 4.

– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 01 de março de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

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