LEI Nº 7823 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

Nº 7823/2017

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LEI Nº 7823 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COMISSÃO DE PROFILAXIA DE TROMBOEMBOLISMO VENOSO – TEV – NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam autorizados os hospitais públicos e privados do Estado a criarem uma Comissão de Profilaxia de Tromboembolismo venoso – TEV .

Art. 2.

A Comissão será composta por, no mínimo, 4 (quatro) membros, atuantes no hospital, eleitos ou designados pela diretoria técnica e com mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, podendo este ser revalidado por mais 2 (dois) anos.

Parágrafo únicoTerá a Comissão, obrigatoriamente, um médico do corpo clínico, um farmacêutico, um funcionário administrativo e um enfermeiro. Um ou mais membros podem ser designados pela diretoria técnica.

Art. 3.

Caberá à diretoria técnica designar o Presidente da Comissão e cobrar resultados dos trabalhos, conforme cronograma com prazos preestabelecidos.

Art. 4.

Caberá à Comissão:

I – coleta e análise dos dados de profilaxia do hospital para elaboração de um plano de ação;

II – alertar toda comunidade hospitalar sobre o risco de TEV em todos os pacientes internados;

III – orientar sobre a necessidade, a segurança e a eficácia da profilaxia de TEV feita corretamente;

IV – elaborar e aplicar estratégias para melhoria da profilaxia de TEV no hospital;

V – analisar, divulgar o resultado e propor intervenções para melhorias.

Art. 5.

A Comissão reunir-se-á uma vez por mês, ordinariamente, mediante a convocação do presidente, salvo uma convocação extraordinária.

Art. 6.

Esta lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 27 de dezembro de 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

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