Rio de Janeiro
LEI Nº 7810, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
Nº 7810/2017
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.810, de 15 de dezembro de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 1849, de 2016.
LEI Nº 7810, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) AOS GRÊMIOS RECREATIVOS ESCOLAS DE SAMBA E AOS GRÊMIOS E CLUBES SÓCIO-RECREATIVOS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROR E S O L V E:
Art. 1.
- O Poder Executivo determinará a cobrança, pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, do valor denominado "tarifa Social", referente ao serviço de fornecimento de água e manutenção de rede de esgoto, aos Grêmios Recreativos Escolas de Samba e aos Grêmios e Clubes Sócio-Recreativos, situados no Estado do Rio de Janeiro.
§ 1º- A tarifa social aplica-se somente aos grêmios e clubes sócio-recreativos que facilitem o acesso à iniciação da prática esportiva gratuita, na forma de contrapartida social e divulgação do esporte-educação como formação das pessoas e caminho essencial para o exercício pleno da cidadania.
§ 2º- A tarifa social de que trata o caput somente será aplicada aos clubes sócio-recreativos que possuírem receita social anual de até 100 (cem) mil UFIR-RJ.
Art. 2.
- Fica o Poder Executivo, autorizado a adotar as medidas necessárias para regulamentação desta Lei.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2017.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
2º VICE-PRESIDENTE
No exercício da Presidência
Ficha Técnica