Rio de Janeiro
LEI Nº 7807 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
Nº 7807/2017
LEI Nº 7807 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
INSTITUI O PROCEDIMENTO DE INSERÇÃO NOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI FEDERAL 11.340/2006, EXPEDIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Para efeito do disposto no artigo 22 e incisos, da Lei Federal 11.340/2006, fica instituído o procedimento de inserir nos Sistemas de Informação de Segurança Pública, as medidas protetivas de urgência aplicadas pelo Poder Judiciário contra o agressor.
Parágrafo únicoAs informações descritas no caput, deverão estar à disposição para fácil consulta das policias civil e militar, no intuito da efetivação das medidas protetivas determinadas.
Art. 2.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, a partir de sua publicação.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica