Rio de Janeiro
LEI Nº 7774 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
Nº 7774/2017
LEI Nº 7774 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA AOS PAIS, CÔNJUGE COMPANHEIRO(A) E FILHOS DE VÍTIMAS DECORRENTE DE ROUBO SEGUIDO DE MORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o programa de assistência psicológica aos pais, cônjuge, companheiro(a) e filhos de vítimas decorrentes de roubo seguido de morte no Estado do Rio de Janeiro.
§ 1º- entende-se por roubo seguido de morte o crime descrito no artigo 157, § 3º do Código Penal.
§ 2º- Os pais, cônjuge, companheiro(a) e filhos, poderão exercer esse direito, mediante a apresentação da ocorrência policial e requerimento apropriado junto a Secretaria Estadual de Saúde.
Art. 2.
- Ficará a critério dos pais, cônjuge, companheiro(a) e filhos, o prazo para o término do atendimento psicológico que trata esse programa.
Art. 3.
- O programa ora instituído ficará sob o comando e a responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde.
Art. 4.
- As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.
- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, em 06 de novembro de 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica