Rio de Janeiro
LEI Nº 7759 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
Nº 7759/2017
LEI Nº 7759 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR QUE TODAS AS ESCOLAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS, LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCEDAM A INSTALAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA PARA A DIVULGAÇÃO DO TELEFONE DO CONSELHO TUTELAR DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO, DO TELEFONE DESIGNADO PELO ATO ANATEL N° 42.078, DE 29 DE JANEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a determinar que todas as escolas e instituições de ensino, públicas e privadas, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, procedam a instalação de placa informativa para a divulgação do telefone do Conselho Tutelar de sua circunscrição e do telefone designado pelo Ato ANATEL n° 42.078, de 29 de janeiro de 2004.
§ 1ºA placa deve possuir as dimensões mínimas de 1,20m (um metro e vinte centímetros) por 1,00m (um metro).
§ 2ºA placa deve possuir o título “Denúncias de violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes podem ser feitas pelo(s) número(s) de telefone(s):”
§ 3ºA placa deve possuir para o telefone do Conselho Tutelar da circunscrição o termo “CONSELHO TUTELAR”, seguido do(s)número(s) de telefone.
§ 4ºFica desobrigado o cumprimento do §3º, quando não houver número de telefone para o Conselho Tutelar da circunscrição.
§ 5ºA placa deve possuir o telefone designado pelo Ato ANATEL n° 42.078, de 29 de janeiro de 2004, com o termo “DIREITOS HUMANOS – 100 (ligações gratuitas)”.
§ 6ºOcorrendo alteração no número de telefone do Conselho Tutelar da circunscrição, caberá, ao mesmo, notificar as escolas e instituições determinadas pelo caput. Estas, por sua vez, deverão providenciar a devida atualização, em um prazo de até 30 (trinta) dias após recebida a notificação.
§ 7ºOcorrendo alteração no número de telefone designado pelo Ato ANATEL n° 42.078, de 29 de janeiro de 2004, as escolas e instituições determinadas pelo caput, deverão, num prazo de até 30 dias após a publicação da alteração, providenciar a devida atualização.
Art. 2.
Os estabelecimentos de ensino mencionados na presente Lei terão o prazo de 120 dias, a partir da publicação, para fixar as placas de advertência.
Art. 3.
A comunicação de ocorrências, as quais atentem contra os direitos da criança e do adolescente, é compulsória aos membros de direção, professores e demais servidores e contratados para a gestão do ensino destas escolas e instituições de ensino.
Art. 4.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 23 de outubro de 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica