Rio de Janeiro
LEI Nº 7746 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
Nº 7746/2017
LEI Nº 7746 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ANBEC - ORFANATO SANTA RITA DE CÁSSIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica declarada de Utilidade Pública a ANBEC - Orfanato Santa Rita de Cássia - inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.970.689/0012-93, situada na Rua Florianópolis, nº 1.305, Praça Seca, Rio de Janeiro, RJ, Cep.: 21.321-050.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 11 de outubro de 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica