Rio de Janeiro
LEI Nº 7732 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.
Nº 7732/2017
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.732, de 09 de outubro de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 529-A, de 2015.
LEI Nº 7732 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.
CRIA O PROGRAMA ESTADUAL EDUCATIVO E DE PREVENÇÃO DE QUEDAS ACIDENTAIS, EM ESPECIAL PARA A TERCEIRA IDADE.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:
Art. 1.
- Fica criado o Programa Estadual Educativo e de Prevenção de Quedas Acidentais, tendo como alvo a diminuição da ocorrência de fraturas na terceira idade.
§ 1º- A campanha, disposta no caput, será veiculada, especialmente, em postos de saúde, hospitais, farmácias e clubes da terceira idade, através de cartazes com orientações sobre o assunto.
§ 2º- A campanha atingirá, exclusivamente, as pessoas pertencentes à faixa etária conhecida como terceira idade, com orientações de como proceder ao levantar à noite, postura e procedimentos durante o banho, inclusive acessórios de banheiro disponíveis para evitar quedas, a retirada de obstáculos do quarto, colocação de corrimão nas escadas, e outras medidas que poderão ser elencadas pelas Secretarias Estaduais de Saúde (SES) e de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos do Rio de Janeiro.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias das Secretarias Estaduais de Saúde e de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, suplementadas se necessário.
Art. 3.
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de outubro de 2017.
DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente
Ficha Técnica