Rio de Janeiro
LEI Nº 7719 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.
Nº 7719/2017
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.719, de 09 de outubro de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 482-A, de 2015.
LEI Nº 7719 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:
Art. 1.
- O Governo do Estado disponibilizará o acesso a qualquer cidadão ao Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro – SIAF-Rio e ao programa FLEX VISION.
Art. 2.
- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de outubro de 2017.
DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente
Ficha Técnica