Rio de Janeiro
LEI Nº 7700 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
Nº 7700/2017
LEI Nº 7700 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E LABORATÓRIOS UTILIZAREM PROTETOR DE PESCOÇO EM PACIENTES QUE SERÃO SUBMETIDOS A EXAMES DE RAIO X ODONTOLÓGICO, MAMOGRAFIA OU TOMOGRAFIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica obrigatória a utilização em hospitais, clínicas e laboratórios do protetor de pescoço em pacientes submetidos a exames de raio X odontológico, mamografia ou tomografia.
Parágrafo único- Não se aplica a exigência do caput deste artigo, quando o exame for realizado na área específica do pescoço.
Art. 2.
- Ficam os estabelecimentos constantes no Art. 1º obrigados a afixação nos locais de realização do exame de cartaz com os dizeres: "Use o protetor de pescoço, ele previne o câncer de tireóide".
Art. 3.
- Os hospitais, clínicas e laboratórios terão o prazo de 180 dias, a contar da publicação desta Lei, para se adaptarem a exigência constante no artigo 1º desta lei.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 29 de setembro de 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica