Rio de Janeiro
LEI Nº 7687 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.
Nº 7687/2017
LEI Nº 7687 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO USO DE CEROL E LINHA CHILENA NAS PIPAS FABRICADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Os fabricantes ficam obrigados a inserir, nas pipas fabricadas no Estado do Rio de Janeiro, a seguinte advertência:
"ATENÇÃO: PROIBIDO UTILIZAR LINHAS CORTANTES
LEI ESTADUAL Nº 3.278/99"
Parágrafo únicoA advertência, a que se refere o caput deste artigo, deverá ser escrita de forma legível, em letras maiúsculas, com tamanho da fonte igual ou maior a doze.
Art. 2.
- Os fabricantes terão 30 (trinta) dias para se adaptarem ao exposto na presente Lei.
Art. 3.
- O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 15 de setembro de 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica